Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

A majoração disfarçada do ITBI pelo decreto municipal paulista

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, advogado, sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Contratual.

Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal

Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.

Ação ordinária. Professora.

Servidora pública estadual. Pleito inicial pelo pagamento de horas-extras laboradas.

Advogado pagará R$ 5 mil por dano moral a servidora da Justiça do Trabalho

Servidora ajuizou ação indenizatória após ter sido ofendida em seu local de trabalho.

A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

Município não repassa desconto e paga indenização

A ausência do repasse pelo município resultou na restrição do nome de uma servidora pública

TJ reduz valor indenizatório a ser pago por O Jornal a funcionária do INSS

A empresa divulgou, em reportagem, que a servidora utilizou indevidamente cartões corporativos

Regime estatutário impede recolhimento de FGTS

Servidora ingressou nos quadros do funcionalismo de Montanhas em 17 de dezembro de 1996

Estado terá que conceder gratificação a servidor

"Gratificação de Parcelas" complementará o salário de uma servidora em 40%

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Servidora pública em exercício de função pública. Vínculo temporário e precário.

Perfil falso no Orkut gera indenização de R$ 70 mil

Diversas páginas atribuíam à servidora do Ministério Público a condição de modelo e garota de programa

Aplicação de medida de segurança na absolvição sumária - HC 87614/SP

Regina Andrade de Souza Barreto, bacharela em Direito pela Universidade de Brasília, servidora pública federal.

Prefeitura deve indenizar por vazamento de fotos de necrotério no WhatsApp

Guarda municipal enviou fotos em grupo do aplicativo.

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público